Caeté terá Centro de Controle Veterinário

 

Caeté será uma das primeiras cidades mineiras a cumprir a lei estadual 21.970/2016 que prevê a criação do Centro de Controle Veterinário (CCV) para atendimento e castração em massa de cães e gatos pelas prefeituras. “Esta é uma luta antiga da causa animal. Foi por muito empenho dos ativistas do Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA) que a lei foi aprovada e que agora está prestes a ser tornar realidade em Caeté, com a importante ação do Ministério Público junto com a SGPAN”, diz a nota da ong publicada em seu Facebook e site.

 

Na semana passada, Ministério Público, Prefeitura e ONG Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza de Caeté (SGPAN) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a implantação de Centro de Controle Veterinário num prazo de 14 meses na cidade. O TAC define que deverão ser destinados, pelo Ministério Público, R$ 135 mil de valores oriundos de verba de TAC para o financiamento do projeto socioambiental de criação do CCV. O valor será repassado à SGPAN, que o destinará à Prefeitura para execução da reforma e estruturação do CCV.

 

Até fevereiro, a Prefeitura deve encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para normatizar o controle das populações de animais domésticos e a prevenção de zoonoses. O TAC também orienta que o projeto de lei deve seguir as normas contidas na lei 21.970/16, que prevê, além do local para atendimento e castração dos animais, a proibição de sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional e que os animais devem ser devidamente identificados e registrados. Além disso, o projeto a ser enviado à Câmara deve prever a realização de campanhas de conscientização sobre guarda responsável, eventos de adoção e castração. Desde 2009, com muitas dificuldades, a SGPAN já faz estas três ações.

 

“A castração é a única forma segura e saudável de impedir a procriação descontrolada de cães e gatos. Sem ela, esses animais procriam sem parar, resultando em superpopulação, maus tratos, abandono, doenças e morte. Esperamos que a parceria com o Ministério Público e com a Prefeitura continue e que a lei possa ser cumprida com o importante apoio dos Vereadores”, finaliza a nota da SGPAN.