Nota da SGPAN sobre audiência pública na Câmara para discussão da implantação a lei 21970 em Caeté
No dia 19 de junho de 2017 a SGPAN completa nove anos de ação solitária de seus voluntários, pessoas comuns que, sem apoio do poder público, resgatam e cuidam dos animais abandonados e doentes em Caeté. Estas pessoas vivem com as casas cheias de animais, fazem um trabalho que, por lei, é de responsabilidade da Prefeitura e ainda acumulam uma dívida que já chegou a 37 mil reais. Hoje a dívida congelada está em 18 mil.
Agora estamos muito felizes e aliviados. Em audiência pública, a Prefeitura anunciou repasse de 20 mil reais à SGPAN e sinalizou total disposição em cumprir a lei 21.970/2016.
Uma vitória para o ativismo e para os animais de Caeté!
Além da subvenção, o secretário de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Governo, Webber Leite, em nome do prefeito Lucas Coelho, anunciou também a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que receberá recursos que poderão ser repassados à ONG. Ele reforçou o compromisso da Prefeitura de reforma do local onde será instalado o Centro de Controle Veterinário.
Queremos atuar em parceria com o poder público. Aliás, este sempre foi nosso desejo! Sempre lutamos por isso!
A audiência
A audiência em que foram feitos os anúncios foi sobre Políticas Públicas para o Controle Populacional de Cães e Gatos e Conscientização sobre a Guarda Responsável, em cumprimento à Lei Estadual 21.970/2016, realizada na última segunda-feira, 5 de junho, na Câmara Municipal de Caeté, e proposta pelo vereador e presidente da Câmara, Guilherme Rosa.
A SGPAN expôs suas ações e o desespero em que vivem animais e protetores ao longo desses nove anos, sem carro, sem lar para os animais, sem telefone e acumulando dívida, sem nenhum apoio do poder público.
“Você gostaria de trabalhar de graça para a Prefeitura e ainda acumular uma dívida de 18 mil reais”, foi a pergunta que abriu a apresentação da SGPAN, que expôs várias imagens de campanhas de arrecadação de ração, bingos, rifas, bazares e de animais resgatados pela ONG, além de números sobre os animais de Caeté e a média de castrados por ano para que a cidade alcance o Controle Populacional Ético de Cães e Gatos.
No caminho proposto pela SGPAN, o secretário de Saúde, Alisson Vítor Marques, em sua fala, defendeu o trabalho em parceria com a ong. “Não vamos medir esforços, atuaremos juntos. A responsabilidade é nossa”, destacou. O presidente da Câmara, Guilherme Rosa, e vereadores presentes Diêmerson Porto, Adilson, Tonhão e Lorindo reconheceram a importância do trabalho da ONG e defenderam a implantação da lei 21.970 em Caeté.
Recursos
Em sua fala, o secretário Webber Leite destacou que “é fácil para o poder público se esconder atrás da falta de recurso. Não há muitos recursos mesmo não. Mas nos sobra vontade e amor pelos animais. Esta é uma gestão que ama os animais. ONG tem credibilidade inegável dentro de Caeté, muito sacrifício a troco de promover a diminuição do sofrimento dos animais.
“Quando a ONG nos procurou, prontamente nos colocamos disponíveis para ajudar. Apresentaram o projeto do Centro de Controle Veterinário para ampla castração. Encontramos local na antiga Fazenda do Estado. Já mostramos pra ONG e a ONG já aprovou. Agora faremos a reforma que tem que ser aprovada pelos senhores vereadores e para que ele de certo é necessário contratação de profissionais. A reforma será exequível graças ao Ministério Público que disponibilizará verba oriunda de termo de ajustamento de conduta por danos ambientais. Precisamos de veterinário, oficial administrativo, auxiliar de serviços gerais, motorista. Apesar de todas as dificuldades financeiras e orçamentárias, destinaremos 20 mil reais para a ONG sanar a dívida. Vocês não estão mais sozinhos. Estaremos com vocês enquanto aqui estivermos. Caeté se tornar exemplo para as demais cidades, Caeté precisa ser referência nisso. Existe um compromisso firmado, um amor à causa. Trabalharemos para que hajam leis sólidas para que elas possam se perpetuar”, salientou o secretário.
Vereadores
O vereador e presidente da Câmara Guilherme Rosa, ao encerrar a audiência, declarou que “Caeté terá dois momentos. Um antes e um depois da audiência. Vamos propor leis, vamos cobrar do Executivo que execute as leis para que tenhamos uma Caeté melhor também em relação aos animais”.
O vereador Adilson ressaltou que “precisamos que esta lei seja aplicada, que o Estado faça sua parte, que o município faça sua parte e que nós fiscalizemos. Companheiros nossos que não estiveram aqui perderam grande oportunidade de aprender sobre o tema. Enquanto eu aqui estiver, podem contar com minha colaboração”.
O vereador Lorindo denunciou o alto número de animais que são abandonados em Morro Vermelho e destacou a apresentação da Daniela Araújo. “O importante é a conscientização do povo”, disse.
O vereador Diemerson Porto, em sua fala, relatou que “os animais sofrem, sentem frio, tem medo igual a gente! Nosso prefeito se sensibilizou pela causa e é necessário que o município implemente as ações de proteção aos animais. Esta Casa está a disposição e vai sim aceitar todos os projetos. Parabéns aos ativistas”.
O vereador Tonhão, ao final da audiência, nos declarou que a audiência foi uma verdadeira aula.
Deputado e lideranças da causa animal
A audiência pública teve a importantíssima presença do deputado Noraldino Júnior, que ressaltou a necessidade de regulamentar o comércio de animais, umas das grandes causas de abandono e maus tratos. “Vamos acabar com as “fábricas clandestinas” de animais. Estamos elaborando um projeto de lei que proíbe a criação e o comércio de animais domésticos de raça não castrados, autorizando o comércio apenas para criadouros credenciados”, informou.
Adriana Araújo, líder do Movimento Mineiro pelos Direitos Animais (MMDA), destacou que “o poder público não faz o que lhe cabe, joga a responsabilidade para cima das ongs e depois, quando aparecem doenças e problemas, ainda coloca a população contra os animais”, denunciou.
Flávia Quadros, médica veterinária especialista em Medicina Veterinária do Coletivo e Saúde Única, apresentou dados e índices que provam que eutanasiar animais nunca foi solução, em nenhum, pais do mundo, para o controle da superpopulação de cães e gatos e que a Holanda, onde não há animais abandonados, só conseguiu faz isto com programas de castração em massa, de educação e conscientização e multas pesadas para quem abandona e maltrata.
Daniela Araújo, presidente da ong Do Bem Pet de Nova Lima, apresentou excelente trabalho de educação ambiental que será implantado em Caeté.
A promotora Anelisa Cardoso Ribeiro ressaltou que a lei 21.970/2016 concretiza o que a Constituição diz no artigo 225 e que Caeté está entre municípios de vanguarda na implantação da lei.
O secretário de Meio Ambiente de Barão de Cocais, Rogério Vidal Bastos, ao chegar à audiência, disse: “Viemos aprender com vocês”. Ficamos muito felizes com a presença dele e de membros de sua equipe, como também ficamos satisfeitos com a presença da superintendente de Vigilância em Saúde da Prefeitura de Sabará, Andréa Gonçalves Ribeiro; de Vera Ferreira Pinto, nossa grande parceira, presidente da Associação Sabarense Protetora dos Animais e da Natureza (Aspan) e de grande número de protetores de animais de Caeté que lotaram a galeria da Câmara.
O que diz a lei 21.970/2016:
Art. 3º Compete ao município, com o apoio do Estado:
I – implementar ações que promovam:
a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos;
b) a identificação e o controle populacional de cães e gatos;
c) a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos.
Assista a audiência completa aqui:
